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Controlar dados é um poder político, econômico e intelectual
Por: Roberta Prescott - 18/11/2020

A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após o Marco Civil da Internet, ajuda a esclarecer para a sociedade o poder dos dados e a receptividade à nova lei tem sido boa, na visão de debatedores que participaram do painel “A dimensão do direito à privacidade e aos dados pessoais na sociedade”, que ocorreu nesta terça-feira 17/11, no 11º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais. 

Rafael Mafei Rabelo Queiroz, da USP, destacou a dimensão política que envolve entender a proteção de dados. “Controlar dados é controlar poder no sentido amplo — político, econômico e intelectual — e também quem trata dados com mais eficácia tem maior probabilidade de influenciar pessoas, suas ações, seus pensamentos e comportamento. Por isso, proteção de dados é um tema que debate não apenas aspectos técnicos, mas também com objetivo de conscientização”, alertou. 

Lembrando que o controle e a manipulação dos dados afeta diretamente as pessoas e que as grandes empresas de tecnologia vêm usando as experiências das pessoas de forma rentável, Samara Castro, da OAB/RJ, ressaltou que os dados pessoais concedidos pelas pessoas são a parte menos relevante do que é recolhido pelas plataformas. Refutando o posicionamento daqueles que afirmam não se incomodarem com a privacidade dos dados por não terem nada a esconder, Castro apontou que a sociedade não pode se deixar levar por interpretações erradas nem por comodismo.

“A maior parte dos dados é usada para criar modelos de comportamento humano e as informações vêm sendo usadas, por exemplo, no marketing político como forma de manipulação”, assinalou. Segundo ela, somente com a forte promoção de uma cultura de proteção de dados pode-se subverter isso. 

Nessa linha, Danilo Doneda, do Conselho Nacional de Proteção de Dados, lembrou que os dados são pessoais, porque são reflexos das pessoas. “No momento da massificação do tratamento de dados pessoais, todos nós estamos em um banco de dados públicos, todos nós estamos bancos de dados de ‘n’ empresas e muitas vezes não sabemos que estamos ou sabemos e não temos a ideia clara do efeito daquilo para as nossas vidas”, disse.

Para Doneda, ao colocar direitos que o cidadão tem, a LGPD vai mudar práticas assumidas pelos setores privado e público, obrigando que tenham regras de accountability, compliance, análise de riscos. A expectativa é que a sociedade assimile e abrace a LGPD tal como o fez com o Código de Defesa do Consumidor. “A análise que faço é que a LGPD não é fator determinante ou único para que os valores sejam absorvidos pela sociedade. Isso já chegou e se deve também pelo próprio legislador brasileiro”, apontou.   

Rafael Mafei Queiroz assinalou ainda que LGPD e Marco Civil da Internet ajudam a deixar claro para a comunidade jurídica que existem problemas jurídicos que precisam ser enfrentados. “É importante considerar se o que temos é suficiente ou não, em termos de leis, decisões da autoridade, apropriação que atores do poder judiciário tiverem, Ministério Público ajuizando ações com base na lei e juízes decidindo e dando contornos finos a partir dos critérios da lei. Tudo isto está envolvido. A promulgação da lei por si só não faz os problemas desaparecerem; devemos observar a lei com tudo que vem junto com ela, como a atuação da autoridade nacional”, pontuou.  

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