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Governo edita MP e adia LGPD para maio de 2021
Por: Redação da Abranet - 29/04/2020

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), adiou, por meio de medida provisória a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. A medida provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 para 3 de maio de 2021.

A prorrogação do prazo de entrada em vigor de parte dos dispositivos da LGPD era tema de negociação no Congresso Nacional. No Senado, foi aprovado o adiamento para janeiro de 2021 e a aplicação de multas e sanções para agosto de 2021, até porque o governo não criou a Autoridade Nacional de Dados Pessoais, a ANPD, que terá a missão de fiscalizar o cumprimento da LGPD.

A MP 959, que foi foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 29/04,  também estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. O pagamento, até então restrito à Caixa Econômica Federral, passa a ser feito também pelo Banco do Brasil.

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