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Órgãos públicos são convocados a aderir ao Marco Legal das Startups
Por: Da Redação da Abranet* - 16/11/2021

A Escola Nacional de Administração Pública abriu uma chamada especial para estimular órgãos da administração federal a utilizarem o marco legal das startups (LC 182/21) e contratarem empresas de inovação para trabalharem na solução de problemas.

Serão selecionados seis projetos que contarão com o apoio da Enap na adequação do problema e na preparação do edital. A inscrição deve ser feita no site gov.br/desafios, até 5 de dezembro. Podem se inscrever órgãos federais dos Três Poderes, desde que a solução inovadora de base tecnológica não demande investimento em Pesquisa e Desenvolvimento.

Entre janeiro a maio de 2022, serão realizadas as competições de inovação aberta para startups e empresas de negócios inovadoras que trabalharão na busca de solução para esses desafios. Segundo a Enap, o objetivo final dessa competição é que o órgão celebre o contrato público com a startup e solucione, de forma inovadora, seu desafio. Essa etapa ocorrerá de maio a julho de 2022.

Os órgãos deverão destinar recursos no valor de, no mínimo, R$ 100 mil e, no máximo, R$ 1,6 milhão para a contratação da solução. A ideia é que sejam contratadas soluções prontas ou quase prontas, com produto já desenvolvido ou na fase de protótipo funcional.

* Com informações da Enap

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