Publicada em: 03/04/2020 às 12:50
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Rio de Janeiro quer aprovar projeto para cobrar ICMS no comércio eletrônico
Da Redação da Abranet

A Assembleia legislativa do Rio de janeiro aprovou o projeto de Lei 2023/2020, que na prática, responsabiliza fintechs e sites de comércio eletrônico pelo pagamento do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) devido pelos clientes em transações feitas pela Internet. O projeto será submetido à sanção do governador Wilson Witzel, mas é preciso lembrar que o próprio governador foi o autor do PL. Ele terá 15 dias para sancionar ou vetar.

Segundo o texto aprovado na Assembleia Legislativa, nas operações de bens e mercadorias digitais o recolhimento do ICMS será responsabilidade das empresas detentoras do site ou plataforma eletrônica, caso a companhia também operacionalize a transação financeira. Se a empresa apenas realizar a oferta ou entrega dos produtos e serviços, o imposto deverá ser recolhido pelo intermediador financeiro, como a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento.

Já se tanto a empresa quanto o intermediador financeiro não forem do Estado do Rio, o imposto será recolhido pelo consumidor do bem ou mercadoria digital.A norma valerá inclusive para os Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional (SIMEI). A nova medida somente entrará em vigor após, no mínimo, 90 dias da publicação em Diário Oficial e 30 dias após regulamentação do Poder Executivo através de decretos.

Em entrevista ao portal UOL, o sócio da área tributária do escritório Pinheiro Neto-Advogados, Luiz Robert Peroba, sustenta que a medida é considerada inconstitucional por especialistas em direito tributário.Segundo ele, o texto aprovado no Rio de Janeiro não tem o respaldo no artigo 146 da Constituição, artigo 3, que estasbelece a norma geral em matéria tributária. Segundo ele, uma mudança desse porte teria de passar pelo Congresso Nacional.

A legislação chega num momento em que o comércio eletrônico tem sido a saída para o varejo reagir à crise causada pelo Covid-19. Dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) revelam que, em março, as lojas virtuais chegaram a registrar um aumento de mais de 180% em transações nas categorias alimentos e bebidas, e beleza e saúde. A entidade reporta que, hoje,  existem cerca de 90 mil lojas on-line no Brasil.

Antes da crise do novo coronavírus, a ABComm previa que o comércio eletrônico deveria fechar 2020 gerando um volume financeiro de R$ 106 bilhões, o que representa um aumento de 18% sobre o ano anterior, mas, agora, é preciso esperar um pouco mais para fazer uma projeção mais efetiva.


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