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STF vai votar pedido do governo contra desoneração da folha apenas em 2021
Por: Da Redação da Abranet* - 18/12/2020

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) irá analisar somente em 2021 a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo presidente Jair Bolsonaro contra a derrubada de veto presidencial que manteve a desoneração da folha de pagamento a favor de 17 setores.

Diferentes entidadesjá apresentaram pedidos para participar do processo na condição de informantes para defender a decisão do Congresso Nacional por permitir a manutenção de 6 milhões de empregos.  Entre os setores atingidos estão tecnologia da informação, call center e comunicação, indústrias têxtil,  coureiro-calçadista e transporte.

Na sexta-feira, 18, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, aplicou rito abreviado ao processo permitido pela Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, permitindo que o mérito seja avaliado diretamente pelo conjunto dos ministros, sem a análise do pedido de liminar apresentado pelo presidente da República.

A AGU (Advocacia Geral da União) enviou na terça-feira, 15/12, um pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Corte declare inconstitucional a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. A desoneração permanecerá em vigor até o fim de 2021. Antes, iria expirar no fim deste ano, mas foi prorrogada pelo Congresso. O presidente Jair Bolsonaro vetou a extensão. Mas, em novembro, o veto do presidente foi derrubado por deputados e senadores e a medida seguiu para promulgação.

A ação é assinada pelo advogado-geral da União, José Levi. A AGU argumenta que a derrubada do veto do presidente ocorreu de forma irregular e não respeitou o devido processo legislativo. “Além de representar perda de receita para a União, da ordem de R$ 10 bilhões, em 2021, a rejeição ao veto presidencial à prorrogação da folha de pagamentos […] irá exercer pressão ostensiva sobre a regra constitucional estabelecida pela Emenda Constitucional no 95/2016, que instituiu o Teto de Gastos Públicos, suprimindo a possibilidade de realização de outras despesas”, diz o pedido.

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