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Segurança jurídica e de rede norteiam debate sobre a Internet no Brasil
Por: Da Redação da Abranet* - 05/12/2021

O diretor presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, ao participar da 4ª Convenção da Abranet, realizada em Trancoso, na Bahia, se disse um mau profeta quando se trata de prever cenários para a internet. Mas, quando a pergunta é referente aos riscos para o desenvolvimento da rede, ele não teve dúvidas: relativizar ou acabar com a inimputabilidade, um dos princípios de governança e uso da internet.

Getschko citou o caso emblemático da seção 230 que foi adicionada à lei Communication Decency Act, dos Estado Unidos. Essa seção pôs fim à insegurança jurídica, dando imunidade de responsabilidade aos provedores em relação ao conteúdo publicados por terceiros. “Não devemos misturar infraestrutura com o que se constrói em cima dela. A regulação deve ser feita, mas em camadas específicas”, alertou.

“E quanto mais regras, menos espaço para a inovação”, destacou Marcio Migon, assessor especial no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que representou a pasta no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Segundo ele, as discussões em torno da Lei das Fake News (PL 2630/2020) tomaram muito tempo do Comitê, dada à complexidade do assunto e das especificidades da tecnologia.

Um dos desafios era ganhar tempo para aprofundar o debate, que teve muitas divergências dado caráter multissetorial do Comitê [em sua avalição, as divergências devem diminuir com o aprimoramento da governança do CGI.br].  “Foi um ano não muito simples em termos de debate. Mesmo assim, conseguimos melhorar o texto que está no Congresso”, disse ele, acrescentando que tudo indica que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não colocará a matéria em votação este ano.

Colaboração e segurança

A segurança na rede foi outro tema abordado no painel, tanto pelos convidados como pelos moderadores – Eduardo Neger e Eduardo Parajo, presidente e vice da Abranet, respectivamente. O diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento do NIC.br, Milton Kaoru Kashiwakura, destacou a importância dos provedores adotaram os novos padrões de segurança.

Ele falou sobre a ferramenta TOP, recentemente lançada pelo NIC.br, que verifica se um site, ou serviços de e-mail e conexão adotam as melhores práticas de segurança. “Muita gente está deixando de evoluir por não adotar novos padrões, seja por desconhecimento ou porque não sabe como fazer para dotá-los”, disse. “A ferramenta TOP indica quando se está ou não adotando os padrões, e mostra o que precisa ser feito de correção”, acrescentou. “O objetivo é levar a internet brasileira para um patamar de segurança mais avançado.”

Segundo ele, a ferramenta é capaz de testar padrões até de infraestrutura, o uso do IPV6, por exemplo. “No Brasil, segundo o TIC Provedores, temos oferta de IPV6 entre 39% e 49%, dependendo da região, e isso tem que ser melhorado. Os provedores precisam passar a oferecer o acesso em IPV6”, frisou.

Ele também falou sobre a campanha para diminuir os ataques de negação de serviço, DDOS. “Conseguimos baixar em 68% os IPs que permitiam esses ataques. Essa é a boa notícia, a má é que as grandes operadoras estão melhor que os demais, o que mostra que precisamos fazer um trabalho mais ativo junto aos provedores regionais.”

Getschko também chamou a atenção para os cursos do BCP – Portal de Boas Práticas para a Internet no Brasil. “São cursos gratuitos, híbridos – presenciais e on-line, com conjunto de ações transversais e ferramentas que envolvem profissionais de segurança, do IX, do CERT, com todas as orientações necessárias. Precisamos saber o que podemos fazer para calibrar melhor essas ações, quais precisam ser reforçadas, por exemplo”, disse. Poucos provedores, por exemplo, adotam filtros antispoofing, que é abordado na BCP 38.

Eduardo Parajo lembrou que, ao adotar esse filtro, o provedor contribui para não ser um refletor de um possível ataque DDOS. “São regras simples de serem implementadas pelo provedor, mas que ajudam a proteger a rede como um todo”, disse.

Eduardo Neger destacou que é importante trazer à mente que a internet sempre foi um ambiente colaborativo. “E o trabalho do NIC, focado na educação, tem esse caráter. Desde iniciativas voltadas ao usuário final até aquelas destinadas a outra ponta, com boas práticas para os provedores. Isso contribui para deixar a cadeia de valor da internet um terreno fértil para empreender e inovar.”


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