NOTÍCIAS
Usar internet para reclamar de serviço não gera dever de indenizar
Por: Da Redação da Abranet - 11/07/2022

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, manteve decisão da juíza Luciana Bassi de Melo, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que negou indenização por danos morais a empresa de prestação de serviços que recebeu reclamações de cliente em sites de defesa do consumidor. 

Consta dos autos que a autora da ação foi contratada para fornecer e instalar porta de cozinha profissional e entregou o produto com atraso. Além disso, prestou serviço defeituoso, com erros nas medidas e instalação inadequada, sendo obrigada a substituí-lo. O contratante do serviço postou diversas reclamações em sites de proteção ao consumidor e, segundo a empresa, manteve as críticas, injustamente, o que configuraria excesso no exercício da liberdade de expressão e dever de indenizar devido aos danos causados à sua imagem.

Para o relator do recurso, desembargador Pedro Baccarat, a decisão de 1º grau deve ser mantida. “As pretensões foram bem rechaçadas pela sentença recorrida. A meritíssima juíza de primeiro reconheceu que a Ré se valeu de seu direito de manifestação e crítica, sem abuso que tornasse seu comportamento ilícito”, afirmou.

“A existência do vício é aspecto incontroverso da demanda, e a correspondência eletrônica trocada entre as partes, cujo teor não fora impugnado, revela a injustificada resistência da Autora e indiferença em relação às reclamações da Requerida”, afirmou o magistrado. “Nem se vislumbra ato ilícito, na reclamação feita diretamente à Autora e nos ‘sites de proteção ao consumidor’, antes regular exercício de direito. Note-se que a linguagem pouco polida ficou reservada às conversas em comunicação privada, pelo aplicativo ‘WhatsApp’, sem divulgação que pudesse macular a honra a Autora.”

* Com informações do TJSP

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:
26/09/2022
16/09/2022
16/09/2022
05/09/2022
23/08/2022
16/08/2022
12/08/2022
12/08/2022
05/08/2022
28/07/2022


Copyright © 2014 - 2022         Abranet - Associação Brasileira de Internet         Produzido e gerenciado por Editora Convergência Digital