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WhatsApp cede à pressão e cumpre legislação brasileira de privacidade
Por: Da Redação da Abranet* - 23/08/2021

Após articulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério Público Federal (MPF), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o WhatsApp Brasil se comprometeu a realizar uma série de ajustes em sua nova política de privacidade, em vigor desde 15 de maio. 

De acordo com nota técnica dos órgãos envolvidos, entre os compromissos assumidos pelo aplicativo de mensagens estão o ajuste da política de privacidade para refletir práticas de transparência, nos moldes em que já realiza para usuários da União Europeia; atualização dos termos sobre o WhatsApp Business, uma versão do aplicativo utilizada por empresas; elaboração do relatório de impacto, abarcando o tratamento de dados de crianças e adolescentes; e sistematização dos mecanismos de controle interno, entre outros.

A nota pública aponta ainda que o aplicativo de mensagens facilitou o exercício de direitos assegurados aos usuários pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre eles o acesso ao encarregado do WhatsApp LLC, controlador dos dados pessoais. Além disso, informa que o Whatsapp Brasil deve desenvolver materiais educativos para os titulares de dados sobre o uso seguro do aplicativo.

As alterações efetuadas na política de privacidade do Whatsapp Brasil, bem como aquelas que ainda serão implementadas, são fruto da atuação conjunta e alinhada dos órgãos envolvidos. Além da recomendação enviada ao aplicativo de mensagens em maio deste ano, foram realizadas inúmeras reuniões e tratativas a fim de viabilizar os ajustes necessários, seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista técnico.

“A experiência dessa mesa de negociação reafirma o valor do esforço de cooperação interinstitucional entre ANPD, Cade, MPF e Senacon, que tem como maior objetivo a proteção integral dos direitos dos titulares de dados, de forma coordenada, harmônica e integrada”, ressalta a nota pública. Ainda segundo o documento, “o trabalho não se encerra por aqui e deve seguir em atenção ao usuário e titular dos dados pessoais”.

O WhatsApp tem até 31/8 para apresentar aos órgãos envolvidos a comprovação de que todas as providências acordadas foram implementadas.

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