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Conheça a íntegra das regras do leilão 5G
Por: Da Redação da Abranet* - 27/09/2021

A Anatel publicou, nesta segunda-feira, 27 de setembro, no Diário Oficial da União o acórdão que aprovou o texto final do edital do leilão do 5G. A publicação do texto completo do edital já foi feita pela agência. Confira aqui o documento na íntegra.

O texto do acórdão fixa o dia 27 de outubro de 2021 como a data para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências. Enquanto a realização do leilão foi confirmada para o dia 4 de novembro como a data da primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.

Quanto ao leilão, o edital trará o preço mínimo de cada lote e estabelece o critério do certame que é o de maior preço ofertado por lote. Entenda como vai ficar o leilão:

Lotes. O quadro a seguir sintetiza a proposta aprovada com a ordem de abertura das propostas de preço:

Faixa de 700 MHz

1ª rodada

Bloco de 10 + 10 nacional

Compromissos: rodovias federais e localidades sem 4G

2ª rodada

2 blocos de 5 + 5 regionais

Compromissos: localidades sem 4G e rodovias federais

Spectrum cap: aquele estabelecido no artigo 1º, inciso I, da Resolução nº 703/2018, não se admitindo a participação de proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas que, na mesma área geográfica, já detenham autorização de uso de radiofrequências em caráter primário na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Prazo da autorização: disciplinados pelo Anexo à Resolução nº 625/2013, pelo prazo de 20 anos, prorrogável a título oneroso, na forma da regulamentação vigente à época do vencimento, sendo a primeira prorrogação até 8 de dezembro de 2044.

Faixa de 3,5 GHz

1ª rodada

4 Blocos Nacionais de 80 MHz

8 Blocos Regionais de 80 MHz

Compromissos:

Instalação de rede de transporte (backhaul de fibra ótica) em municípios indicados no Anexo XV.

Instalar Estações Rádio Base (ERBs) que permitam a oferta do Serviço Móvel Pessoal (SMP, a telefonia móvel) por meio de padrão tecnológico igual ou superior ao 5G NR release 16 do 3GPP, na proporção mínima de uma estação para cada dez mil habitantes.

Ressarcir as soluções para os problemas de interferência prejudicial na recepção do sinal de televisão aberta e gratuita, transmitidos na Banda C, à população efetivamente afetada, nos termos da Portaria nº 1.924/SEI-MCOM/2021, do Ministério das Comunicações

Implantação do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) e do projeto Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal.

2ª rodada (caso de algum bloco da 1ª rodada fique deserto)

Blocos de 20 MHZ

Spectrum cap: 100 MHz para o conjunto compreendendo os Lotes da faixa de 3,5 GHz.

Limitação de arrematação de mais de dois blocos regionais.

Prazo da autorização: 20 anos

Faixa de 2,3 GHz

1ª rodada

Bloco de 50 MHz e bloco de 40 MHz regionais

Compromissos: cobrir com 95% da área urbana dos municípios sem 4G.

Spectrum cap: 50 MHz para o conjunto compreendendo os Lotes da faixa de 2,3 GHz, respeitado o estabelecido no artigo 1º, inciso II, da Resolução nº 703/2018.

Prazo da autorização: 20 anos.

Faixa de 26 GHZ

1ª rodada

10 blocos nacionais e 6 blocos regionais de 200 MHz

Compromissos: projetos de conectividade de escolas públicas de educação básica, com a qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das TICs nas atividades educacionais regulamentadas pela Política de Inovação Educação Conectada.

Spectrum cap: 1 GHz para o conjunto compreendendo os Lotes da faixa de 26 GHz.

Prazo da autorização: 20 anos

2ª rodada

Até 10 blocos nacionais e 6 regionais de 200 MHz (se não forem vendidos na 1ª rodada)

Compromissos: projetos de conectividade de escolas públicas de educação básica, com a qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das TICs nas atividades educacionais regulamentadas pela Política de Inovação Educação Conectada.

Spectrum cap: 1 GHz para o conjunto compreendendo os Lotes da faixa de 26 GHz.

Prazo da autorização: 10 anos

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