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Receita condiciona empréstimo do Pronampe ao compartilhamento de dados
Por: Da Redação da Abranet - 30/06/2022

A partir desta quinta-feira (30), as micro e pequenas empresas podem acessar a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), informou a Receita Federal.

O projeto que criou novas regras para o Pronampe foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 25 de maio, após ter sido aprovado em abril pelo Senado. A estimativa é que R$ 50 bilhões possam ser emprestados nesta nova fase do programa, que foi criado durante a pandemia de covid-19 e se tornou permanente em junho de 2021. Em caso de inadimplência das empresas, o pagamento aos bancos está garantido por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) até o fim de 2024.

Para obter o empréstimo, os empresários precisam compartilhar com o banco de sua preferência os dados de faturamento de suas empresas. “O compartilhamento é feito de forma digital, acessando o e-CAC, disponível no site da Receita Federal, e clicando em ‘Autorizar o compartilhamento de dados’”, explica a Receita, em nota.

“Assim que realizado o compartilhamento das informações, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco de sua escolha”, acrescenta a Receita. “Caso no momento do compartilhamento de dados o banco não estiver listado na relação de possíveis destinatários, o empresário deve entrar em contato com a agência bancária  verificar a previsão de adesão ao sistema.”

A Receita informa também que a Portaria RFB nº 191, publicada nesta quinta-feira, estabelece as regras sobre os dados que serão compartilhados. “O novo modelo de compartilhamento de dados disponibilizado pela Receita Federal é totalmente seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quem tem total controle sobre as informações compartilhadas é o titular dos dados.”

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