A Anatel realizou consulta pública, no último dia 20/10, para debater a sua proposta de acabar com a exigência de licença de telecomunicações para os pequenos provedores de serviço. Com relação ao vínculo de uso de frequências não-licenciadas à ausência de outorga para prestação do serviço, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) declarou que entende que a medida é prejudicial ao mercado, porque possibilitará o chamado compartilhamento, por meio do Wi-Fi, de acessos individualizados comercializados a usuários finais, estimulando a oferta e serviços sem padrão de qualidade. “Além de não atender ao Código de Defesa do Consumidor, com evasão de receita tributária, demandando ainda mais ações de fiscalização da Agência e destruindo valor dos serviços prestados por empresas constituídas segundo a legislação vigente”, pontuou. Para a Abranet, não é a ausência de outorga do serviço que possibilitará a ampliação do número de empresas pequenas e médias ao início e desenvolvimento da prestação de serviços de telecomunicações. A entidade solicitou que a revisão das questões de atribuição e uso de frequências não-licenciadas seja feita em conjunto com a atribuição e uso de faixas de espectro para pequenas e médias empresas, incluindo o uso de espectro destinado a serviços móveis, destinado também ao uso por serviços fixos. Em seu posicionamento, a Abranet também afirmou que considera urgente e necessária a revisão das atribuições relativas ao espectro não-licenciado, assim como a revisão das destinações e ampliação das faixas de espectro para esta finalidade, considerando que esta interface já atingiu escala mundial. A Abranet solicitou que a revisão do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução nº 506, de 1º de junho de 2008, considere “a péssima situação atual de uso de espectro, com muito frequente desrespeito às regras vigentes, a fim de assegurar regras compatíveis com a situação atual e futura do uso do espectro e a necessidade de ampliação das faixas disponíveis para a tecnologia Wi-Fi, a exemplo, do que já ocorre há alguns anos em outros países”. A Abranet lembrou que existem no Brasil cerca de 2.500 empresas com licenças de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que têm aproximadamente 25,3 milhões de acessos. Entretanto, 86% dos acessos de banda larga são detidos por apenas três grupos econômicos: América Móvil (31,65%), Vivo/GVT (29,06%) e Oi (25,51%).  As demais 2.495 empresas são responsáveis por 14% dos acessos no País, levando acesso de banda larga a cerca de 3,5 milhões de acessos. “Isto indica que, na média, as empresas teriam, hoje, cada uma 1400 usuários. Já o uso de espectro não licenciado atinge somente 1,7 milhão de acessos (0,05% dos acessos)”, pontou a associação. A explicação é que o espectro não-licenciado é ferramenta fundamental para interligação dos diversos dispositivos às redes locais por trás de cada acesso fixo ou móvel utilizado para acessar a internet. Já o uso outdoor se dá com mais frequência para estabelecimento de enlaces ponto-a-ponto, não só para uso da internet, mas para interligação entre pontos fixos.