O Projeto de Lei 3862/2015, que institui o Fundo de Aval para Pequenos Provedores de Internet, foi apresentado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. A finalidade, segundo o documento, é garantir o risco em operações de crédito para implantação, ampliação e modernização de redes de banda larga por pequenas prestadoras de serviços de telecomunicações. O PL ainda está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para viabilizar a implementação prática da proposta, o PL autoriza a União a participar da constituição do fundo no limite de até um bilhão de reais, e determina que suas cotas serão integralizadas mediante moeda corrente, títulos públicos ou ações de empresas da União. O PL justifica que o fundo é necessário para suprir a necessidade de levar banda larga a lugares remotos, onde a deficiência na cobertura dos serviços decorre principalmente do desinteresse das grandes prestadoras em operar nas regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos, em razão do baixo potencial de rentabilidade do negócio e do longo prazo de retorno dos investimentos a serem aportados. O texto diz ainda que os provedores de Internet precisam modernizar suas redes, a maioria ainda baseada em rádio, para garantir sua sobrevivência. No entanto, sérias dificuldades para obter financiamentos para investimentos em contraste às grandes operadoras, os pequenos provedores não dispõem, em geral, de fluxo de caixa que permita acesso às linhas de crédito tradicionais oferecidas pelas instituições financeiras, inclusive as oficiais, como Banco do Brasil e Caixa Econômica. O PL coloca que o principal obstáculo à obtenção de crédito é a incapacidade das prestadoras em apresentar garantias reais para os empréstimos solicitados, visto que as instituições bancárias normalmente não aceitam receber as próprias redes de fibra ótica como garantia para a tomada do crédito. Assim, o objetivo do PL é instituir um fundo garantidor que facilite o acesso dos pequenos provedores de internet a investimentos em infraestrutura. A ideia é fruto de proposta lançada em 2015 pelo Ministério das Comunicações em audiência realizada pela Subcomissão Especial da Comissão de Ciência e Tecnologia dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por assinatura, que foi acolhida pelos membros do colegiado. É considerada pequena prestadora de serviços de telecomunicações a prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que, concomitantemente, disponha de até cinco mil acessos em serviço; não seja controladora, controlada ou coligada a outra prestadora que disponha de mais de cinco mil acessos em serviço, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; e que seja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Acompanhe o andamento do projeto de Lei aqui.