Divulgada ontem (27/1) pelo Ministério da Justiça, a minuta para a regulamentação do Marco Civil da Internet é bastante genérica com relação ao zero rating e às exceções da neutralidade de rede. O texto diz que as ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma Internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio de desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória. No Art. 4, a minuta coloca que a discriminação ou degradação de tráfego somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência, sendo necessário o cumprimento de todos os requisitos dispostos no art. 9º, §2º da Lei nº 12.965, de 2014. Como requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações, o texto aponta, entre outros tópicos, o tratamento de questões de segurança de redes, tais como restrição ao envio de mensagens em massa (spam) e controle de ataques de negação de serviço. No que se refere à fiscalização e apuração de infrações quanto aos requisitos técnicos, o MJ aponta que caberá à Anatel fazer a análise considerando diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet. Com relação a acordos entre provedores de conexão e provedores de aplicação, a minuta do decreto diz que deve ser preservado o caráter público e irrestrito do acesso à Internet e que são vedados os acordos que importem na priorização discriminatória de pacotes de dados. Os acordos entre provedores de conexão e provedores de aplicação estão sujeitos à avaliação do órgão competente. A minuta de decreto para a regulamentação do Marco Civil da Internet faz parte da segunda fase do debate público sobre a legislação aprovada em abril de 2014. A proposta, que reúne vinte artigos vai à consulta pública, inicialmente por 30 dias, e traz pontos importantes na discussão sobre os efeitos do Marco Civil da Internet. O decreto trata das exceções à neutralidade de rede e indica procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e de aplicações.  Leia a íntegra da minuta aqui.