Novo relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos é apresentado

27 de abril de 2016

por Redação Abranet

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, o deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou na noite dessa terça-feira (26/4) a terceira versão do relatório da CPI, após o texto ter recebido diversas críticas desde que foi apresentado no dia 31 de março. De acordo com reportagem da Agência Câmara de Notícias, Esperidião Amin disse que a possibilidade de bloqueio de conteúdos e sites ilegais continua dividindo opiniões no colegiado e que este ponto deverá ser decidido no voto. “Este assunto não está pacificado na comissão e deverá ser objeto de destaque ou de pedido de votação em separado”, disse à agência. Entre as alterações, dois projetos polêmicos propostos pelos relatores da Comissão​ merecem destaque. A nova versão acrescentou a palavra “idêntica” para o projeto que pede alteração do Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências.   O texto da proposta de Projeto de Lei sobre bloqueio de aplicações foi mudado para possibilitar o bloqueio a conteúdos ou aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica e teve alterações em alguns artigos. A terceira versão do relatório pode ser acessada aqui.

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