O projeto de lei que pedia regulamentação para os aplicativos que funcionam como plataforma para a prestação de serviços iguais ou semelhantes aqueles serviços que dependem de licença, autorização, permissão ou concessão para a sua realização sofreu derrota. O relator do PL 3763/2015, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), votou pela rejeição do projeto de lei apresentado pelo deputado André Abdon (PRB/AP).    A proposição ainda está sujeita à análise conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como exemplo para o PL, Abdon citou a utilização de aplicativos para serviços de transporte de passageiros, como o Uber, e eventual necessidade de harmonização com os serviços de táxis. No entanto, em seu parecer, o relator afirmou que a matéria do PL coloca-se contrária aos princípios da livre iniciativa. “Nosso entendimento vai ao encontro dos princípios constitucionais e legais da livre iniciativa e do direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Na verdade, temos a convicção de que as novas formas de trabalho e de prestação de serviços terão seu lugar, ainda que os legisladores procurem artificialmente formas de contê-las. O desenvolvimento humano e as soluções que facilitem a vida do cidadão não serão, jamais, contidos por iniciativas legislativas. Muitos são os casos em que cidades, ou mesmo países, tentaram conter o avanço das soluções digitais. Em nenhum deles, entretanto, as soluções artificiais de contenção lograram êxito. O diálogo e a busca de soluções negociadas sempre se apresentaram com muito maior eficácia”, escreveu o relator.