Compartilhamento das bases de dados do governo foi feito sem amarração para proteger os dados

24 de agosto de 2016

por Roberta Prescott

Compartilhamento das bases de dados do governo foi feito sem amarração para proteger os dados

A discussão sobre proteção de dados torna-se ainda mais importante diante da assinatura do decreto 8.789, que trata do compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. Assinado em de 29 de junho de 2016, pelo vice-presidente da República, no exercício do cargo de presidente da República, Michel Temer, o decreto diz que órgãos e as entidades da administração pública federal e as demais entidades controladas pela União, que forem detentoras ou responsáveis pela gestão de bases de dados oficiais, disponibilizarão aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional interessados o acesso aos dados sob a sua gestão. 

O compartilhamento das bases de dados do governo federal ocorre sem que exista no Brasil uma legislação sobre proteção de dados, o que é preocupante, na opinião de Flávia Lefèvre, do Comitê Gestor da Internet no Brasil. “Este é um momento delicado. Pelo lado do governo, se fala em iniciar medidas de biometria, especialmente pelo lado dos serviços ligados à saúde, ao mesmo tempo em que se fala em se criar um plano de saúde para pobres e se fala em se utilizar o decreto recentemente editado, o 8789, mas tudo isto sem uma amarração”, destacou, durante a abertura do VII Seminário sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (leia todas as matérias), realizado pelo CGI.br, em São Paulo.    

Já pelo lado da iniciativa privada, Lefèvre chamou atenção para o fato de o termo de uso de aplicações ofertadas por diversas empresas ignorarem a legislação brasileira e o código de defesa do consumidor. “Temos um debate de mais de cinco anos com contribuições extremamente relevantes da sociedade civil para o projeto [PL 5276/2016]. Mas, chegando agora ao Congresso Nacional, este projeto está ameaçado por outras iniciativas por conta do atual governo”, disse. “Precisamos urgentemente que o 5276 seja aprovado, porque ele é o projeto democrático e debatido amplamente pela sociedade.” 

O projeto de lei 5276, de 2016, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.  Neste momento, o PL aguarda apreciação do Plenário. 

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