A Abranet, em conjunto com outras entidades, criticou o Projeto de Lei 2390/15, que cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, durante audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia. Na visão dos debatedores presentes à sessão, o mecanismo proposto poderia violar alguns direitos, como a liberdade de expressão e o acesso livre à informação. Representante da Associação Brasileira de Internet, Carol Conway avaliou que os software de controle paternal são a melhor solução por não interferir na rede. Para ela, programas de controle dos pais já permitem bloquear os sites indesejados. A gerente-geral no Centro de Estudos, Respostas e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil, Cristine Hoepers, destacou que a medida pode criar um ponto de falha de acesso à internet, uma vez que qualquer instabilidade no cadastro poderia parar a rede do País. Ela também afirmou que, uma vez criado, o sistema seria um ponto de controle centralizado da internet, o que o faria de alvo para ataques de autores maliciosos que pretendem roubar informações. O presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, lembrou que 95% da população entre 15 a 17 anos têm acesso às redes sociais e que a maior parte dos perfis são públicos, faltando, portanto, uma conscientização sobre como se portar na web. Tavares disse que o projeto é bem-intencionado, mas pode ter efeitos colaterais indesejados. Destacou ainda que o custo para implantar essa medida seria de bilhões e que o cadastramento poderia ser facilmente burlado caso os usuários utilizassem redes do exterior. Em contrapartida, o autor da proposta, o deputado Franklin Lima (PP-MG), citou uma pesquisa cujos dados revelam que 10% dos pais admitem não ter nenhum controle sobre o que os filhos acessam na web e que apenas 38% declararam ter controle sobre essas atividades. O deputado explicou que o projeto não pretende restringir o acesso à internet aos maiores de idade, destacando que a internet continuará a mesma, mas será criado um aplicativo para exigir um cadastro dos usuários, a fim de saber a idade da pessoa.  Segundo Franklin Lima, o aplicativo permitiria o acesso apenas a sites que se declarassem recomendados para menores. Ele concordou que o projeto apresenta um retrocesso em termos técnicos, porém acredita que há um lado ideológico positivo. Por outro lado, a representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social, Bia Barbosa, questionou quem seria o encarregado de analisar a recomendação dos conteúdos. Para ela, os sites muitas vezes não fazem a recomendação correta para não restringir o público que irá acessá-lo. Ela considerou o projeto restritivo porque a navegação dos usuários dependerá de uma aprovação prévia do aplicativo de cadastramento o que, segundo Bia Barbosa, poderá acontecer ou não devido a problemas técnicos. A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) também se mostrou contrária ao projeto. Para ela, o texto envolve muita coisa, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente e, por isso, deveria ser estudado e debatido por mais tempo. Erundina ressaltou que não cabe ao Estado tutelar o desenvolvimento da criança. O PL 2390/15 está em análise na Comissão de Ciência e Tenologia e é relatado pelo deputado Missionário José Olímpio (DEM-SP). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara Notícias.