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Falta ao Brasil discussão estruturada para regular a economia digital

08 de novembro de 2017

por Roberta Prescott

O Brasil não construiu uma discussão estruturada, baseada em dados para avaliar o impacto da economia digital e o papel das plataformas digitais, pontuaram os especialistas participantes de painel sobre o tema, no 31º Seminário Internacional ABDTIC, que acontece em São Paulo. Para Carlos Ragazzo, professor da FGV e ex-conselheiro e superintendente-geral do CADE, uma discussão sem base em dados tende a ficar mais emocional, apesar dos aspectos técnicos e econômicos, o que trava uma tdecisão ponderada. Para exemplificar, citou o caso do Uber, que segundo ele pode ser definido em três ciclos, definidos assim: as tentativas de banimento, as quais apenas em poucos lugares se encontrou justificativas estruturadas para uma proibição; um segundo ciclo é a regulação muito semelhante ao modelo que já existia, ou seja, regular o Uber como um táxi e, agora, um terceiro ciclo, ainda em poucos países, onde se fala na proteção de dados. Não estou dizendo não regule o Uber, mas precisamos de uma discussão estruturada, enfatizou Ragazzo, ao comentar a situação da empresa diante do PLC 28/2017. Segundo ele, não há como entender o porquê das regulações colocadas no PL, entre eles, a exigência da placa vermelha, derrubada na votação no Senado, mas como o projeto voltará à Câmara dos Deputados, poderá vir a ser reinserida no debate. Mariana Barbosa, diretora jurídica da Uber, lembrou que, desde que foi lançada, a plataforma que conecta motoristas a pessoas que precisem de transporte, enfrenta disputas judiciais. Somos empresa de tecnologia e não de transporte e sofremos com essa definição, afirmou.  A executiva citou que devido as mais de 1000 decisões judiciais favoráveis concedidas ao aplicativo, a questão da ilegalidade foi ultrapassada. Agora o momento é de superar a regulação. Somos a favor de regulamentação, mas ela tem de ser justa e não inviabilizar o modelo de negócios, completou.] Outro player da economia digital, o Mercado Livre atua seguindo as leis locais, além de seus termos e condições que proíbem, por exemplo, produtos ilícitos. Temos acordos de cooperação com diversas autoridades, como Anvisa, Ministério público, Ministério Público do Trabalho, Ipem etc., disse Ricardo Lagreca, diretor de relações governamentais e compliance do Mercado Livre. Um levantamento feito pela companhia na América Latina mostrou que, atualmente, apenas três países definiram uma regulação específica para marketplaces: Costa Rica, Chile e o Brasil. Na Argentina, há uma decisão da Suprema Corte em vigência. A regulação ainda engatinha, mas temos de preservar as regras locais, sustenta. Na tentativa de buscar uma relação melhor com o cliente, o Mercado Livre encabeça uma iniciativa de reduzir o número de processos judiciais.Em 40% das ações judiciais, o autor não realizou qualquer tipo de contato com a empresa. Hoje temos procedimentos para abrir a reclamação. Grande parte dos problemas nós resolvemos ali. Para se ter ideia, a área de mediação resolveu 90% dos casos, completou.

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    13 de setembro de 2023 | Redação da Abranet

    O Banco Central (BC) informou que, em 50 dias de projeto piloto, 500 transações foram bem sucedidas no Drex, a moeda digital brasileira, e 11 instituições operam na rede. Segundo a autoridade monetária, os participantes do programa começaram a ser incorporados à plataforma no fim de julho. De lá para cá, vários tipos de operações têm sido simuladas, tanto no atacado quanto no varejo, disse o BC. De acordo com a autarquia, a primeira emissão de títulos públicos federais na plataforma Drex para fins de simulação foi realizada nessa segunda-feira (11). Cada um dos participantes já habilitados recebeu uma cota da versão para simulação dos títulos públicos e, a partir de então, podem iniciar também a simulação de procedimentos de compra e venda desses títulos entre eles e entres clientes simulados, afirmou. Vários tipos de operações têm sido simuladas tanto no atacado quanto no varejo – como criação de carteiras, emissão e destruição de Drex e transferências simuladas entre bancos e entre clientes. Todos os participantes conectados já realizaram ao menos alguns desses tipos de transações, sendo que cerca de 500 operações foram conduzidas com sucesso. A primeira fase do piloto deve ser encerrada no meio de 2024, com o desenvolvimento ainda de outras facilidades na fase seguinte. A cada semana, um tipo novo de operação é realizado pelas instituições participantes. Todas essas transações são apenas simuladas e se destinam ao teste de infraestrutura básica do Drex, que ainda não conta com a soluções de proteção à privacidade que serão testadas ao longo do Piloto Drex, ressaltou o BC.

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    04 de setembro de 2024 | Da Redação Abranet

    O Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central publicou nesta quarta, 4/9, uma nova instrução normativa que trata de diferentes aspectos da adesão ao Pix, além de prever a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos. A norma trata de como os interessados, tenham já ou não autorização do BC para operar, devem fazer para aderirem ao sistema de pagamento instantâneo, as diversas etapas do processo e exigências para a formalização, como o projeto de experiencia do usuário, uso de QR Codes, etc. A autoridade monetária também trata de como instituições autorizadas a funcionar podem oferecer serviços adicionais, se habilitar ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais – DICT, ou serviços de iniciação de pagamentos, saque, por exemplo. Prevê, ainda, que uma instituição já participante do Pix, ou em processo de adesão, poderá apresentar, a qualquer tempo, pedido para ofertar ou consumir funcionalidades, de natureza facultativa, relacionadas ao Pix Automático. Além disso, a IN 511 traz um cronograma relacionado aos testes do Pix Automático: I – instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix antes de 28 de abril de 2025, inclusive instituições participantes em operação, devem realizar com sucesso os testes entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025; II – instituições que concluíram a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025 devem realizar com sucesso os testes no prazo de oito semanas contadas a partir da conclusão com sucesso da etapa homologatória pertinente; III – instituições que não concluírem a etapa homologatória do processo de adesão ao Pix até 6 de junho de 2025 devem concluir os testes do Pix Automático dentro do prazo determinado para a conclusão com sucesso dessa etapa; e IV – instituições participantes em operação que ofertem conta apenas a usuários pessoa jurídica e optem por não ofertar pagamentos via Pix Automático devem encaminhar formulário cadastral indicando dispensa da oferta de Pix Automático até 4 de abril de 2025. Instituições participantes do Pix que estejam obrigadas a ofertar serviços do Pix Automático ou que, de forma facultativa, enviem até 4 de abril de 2025 formulário de atualização cadastral indicando a intenção de oferta de serviços do Pix Automático, devem cumprir os testes entre 28 de abril de 2025 e 6 de junho de 2025.

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    15 de julho de 2014 | Roberta Prescott

    Passado o evento NetMundial, agora representantes de grupos setoriais trabalham juntos para formar comitê que vai elaborar uma proposta para nortear a migração dos trabalhos da Iana, sigla em inglês para Autoridade para Designação de Números da Internet, para, ao que tudo indica, uma entidade multissetorial.; A IANA é um departamento da ICANN (em português, Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números), cujo controle, até agora, é exercido pela NTIA, agência dos EUA responsável por aconselhar o presidente nos assuntos envolvendo políticas de telecomunicações e de informação.; O atual contrato do governo dos Estados Unidos com a ICANN para gerenciar as funções técnicas de DNS expira em 30 de setembro de 2015, podendo ser estendido por até quatro anos, se a comunidade precisar de mais tempo para desenvolver a proposta de transição. Desde que os Estados Unidos anunciaram sua saída, entidades do mundo todo vêm se organizando para debater como será a feita a transição e quem ficará na coordenação.; Durante o NetMundial, realizado entre 23 e 24 de abril, em São Paulo, o governo dos Estados Unidos se opôs a um modelo multilateral, apontando, entre as condicionantes para a transição, que apoiam o modelo multissetorial (multistakeholder). Os EUA também deixaram claro que não vão aceitar uma proposta de transição que substitua o papel NTIA com uma solução conduzida por algum governo ou uma solução intergovernamental.; O NetMundial foi aclamado por seus participantes por indicar uma série de princípios que devem reger a internet, como a neutralidade de rede, a liberdade de expressão e o direito de acesso. A consolidação destes princípios foi o grande legado, como explicou para a Abranet Vanda Scartezini, representante para a América Latina da ONG PIR. ; ; Cada um dos grupos dos stakeholders, líderes dos principais setores da cada sociedade interessados no tema, elege os participantes que integrarão o comitê, sempre visando ao caráter técnico e não político. No total, cerca de 30 pessoas integrarão o comitê de trabalho cujo objetivo é apresentar uma proposta do que poderia substituir o controle que hoje é da NTIA. Dois brasileiros fazem parte deste comitê: Demi Getschko, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), e Hartmut Richard Glaser, secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br.; A expectativa, explica Vanda Scartezini, é ter alguma proposta no próximo encontro da ICANN, em outubro em Los Angeles. Despois disto, as ideias vão para consulta pública, quando recebem críticas e sugestões, que são compiladas e analisadas. “Esta é a primeira fase de trabalhos. Como é um grupo grande, imagino que eles devam se dividir em subgrupos”, comenta. ; ;

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