Abranet: Decreto começa nova era para o setor de criptoativos

14 de junho de 2023

por Redação da Abranet

Abranet: Decreto começa nova era para o setor de criptoativos
Com a publicação do decreto nº 11.563, que regulamenta a lei do Marco Legal das Criptomoedas, assinado em 13 de junho pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) destaca que ele marca o início de uma nova era para o setor de criptoativos, ao estabelecer o Banco Central do Brasil (BCB) como regulador e preservar as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O mercado aguardava pela emissão do decreto para que o regulador fosse definido e pudesse iniciar o processo regulatório no setor de criptoativos. A expectativa era que o Banco Central fosse esse regulador e que fosse resguardada a competência residual da CVM, tal como ocorreu. Um grande passo foi dado rumo à promoção da inovação, eficiência e segurança jurídica no setor, ressalta a presidente da Abranet, Carol Conway. A nova lei entra em vigor no próximo dia 20 de junho. Na prática, o Banco Central do Brasil fica responsável por disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão delas. Além disso, é a autoridade com competência para regular a prestação de serviços de ativos virtuais; regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais.   Karen Duque, coordenadora do grupo de trabalho de criptoativos no Comitê de Meios de Pagamento da ABRANET e Head de Políticas Públicas da Bitso, destacou que “o marco regulatório do mercado cripto tem sido referência no mundo devido ao potencial de aumentar a proteção ao usuário e garantir que apenas as empresas que seguem altos padrões de segurança e transparência operem localmente”. Leia o comunicado da Abranet.

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