A Associação Brasileira de Internet discutiu, em reunião do Comitê Jurídico, nesta sexta-feira (16/06) e com a participação especial de Fernanda Sá, advogada do escritório Machado Meyer, os desdobramentos das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que estão no Congresso e também o relatório do grupo de trabalho da reforma tributária, lido pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) no último dia 6/6.  Ribeiro é o relator da proposta da Câmara dos Deputados. Ele já afirmou que a ideia é votar em Plenário a primeira fase da reforma tributária antes de a Casa entrar em recesso. O relatório do grupo de trabalho, que passou os últimos três meses discutindo a proposta, ainda não representa o parecer definitivo, mas apresenta diretrizes e pontos de consenso que orientarão o substitutivo a ser votado. Esse substitutivo unificará as duas propostas sobre o tema paradas na Câmara e no Senado, a PEC 45/2019, da Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, do Senado Federal. “Hoje, temos as PECs 45 e 110 e as duas têm substitutos, mas o que vai ser votado não temos o texto ainda”, explicou Fernanda Sá. O principal ponto do relatório é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica os tributos Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), arrecadados pela União; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios. Segundo Ribeiro, o IBS, que funcionará como um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), terá poucas alíquotas e exceções. O tributo será dual, com uma alíquota fixada pela União e outra alíquota fixada pelos estados e municípios. A arrecadação ocorrerá no destino (local de consumo da mercadoria) e haverá legislação única, que substituirá as 27 legislações tributárias estaduais e do Distrito Federal. Redução da complexidade  Em sua apresentação, a advogada Fernanda Sá ressaltou que, em 2021, a arrecadação tributária representou 33,90% do PIB do Brasil, sendo que cerca de dois terços da receita tributária provém de tributos federais e mais de 20% da arrecadação é decorrente do ICMS. Para comparação, a advogada ressaltou que, em 2021, o montante arrecadado com ICMS foi maior que o arrecadado com IFPJ, CSLL e IRPF. Um dos grandes motes da reforma tributária é que temos custo de compliance grande, disse. Uma das razões para a complexidade para o pagamento de impostos deve-se ao fato de o Brasil seguir um princípio federativo, com União, Estados e municípios podendo instituir tributos — e concorrendo por eles. “A reforma tributária vem na toada para reduzir a complexidade. Mas o princípio federativo é cláusula pétrea nossa”, acrescentou Sá.  Há dois eixos da reforma tributária: uma corporativa e outra sobre consumo. E é essa última a que está sendo debatida agora e a expectativa é que um pacote englobando a tributação corporativa seja apresentado pelo governo no segundo semestre de 2023 englobando três grandes pontos: imposto de renda, contribuição social e dividendos. “Teríamos alteração dos impostos IRPJ e CSLL muito voltada para lucro presumido e tributação de dividendos, que hoje temos isenção. Mas vale lembrar que o Brasil optou por não tributar dividendos e concentrar a arrecadação nas companhias. Então, temos de pensar que, se volta a tributação de dividendos, deveria diminuir a tributação das empresas”, detalhou Fernanda Sá, advogada do escritório Machado Meyer.  Com relação à tributação do consumo, a proposta é que União, estados e municípios definam uma única alíquota a ser aplicada. Mas, no final, ainda seriam, além da alíquota federal, 27 estaduais e mais de cinco mil municípios.    Setor de serviços  Existe a crença de que a reforma tributária não aumentará a carga tributária, mas isso não significa que alguns setores terão alíquotas mais elevadas para compensar outros que possam ter algum abatimento. O setor de serviços pode ser impactado com aumento de carga tributária, segundo apontado na reunião da Abranet.   O relatório do GT apresentado por Aguinaldo Ribeiro estabeleceu ainda as exceções para o sistema tributário. Além da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, os seguintes setores terão regimes fiscais especiais: saúde, educação, transporte público coletivo, aviação regional e produção rural. Nesses regimes, a alíquota será diferenciada, mas Ribeiro assegurou que se trata de poucos casos necessários para evitar o aumento da carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). “O grupo de trabalho recomenda evitar sua aplicação a setores da economia como um todo, limitando-se a sua aplicação a alguns bens e serviços relacionados a determinados setores elencados na emenda constitucional, de modo a evitar o aumento da carga tributária”, justificou o relatório.