A Abranet encaminhou nesta quarta-feira, 18/10, uma carta aberta para o corpo executivo do Banco Central, entre eles, o presidente Roberto Campos Neto e os diretores Ailton de Aquino, Carolina de Assis, Diogo Guillen, Gabril Galípolo, Maurício Moura, Otavio Damaso e Renato Dias sobre a proposta do parcelado sem juros, com limite em 12 prestações. A Abranet refuta a proposta e reforça que qualquer limitação à livre negociação de compras parceladas, peloss impactos negativos sobre a capacidade de compra das famílias, em especial as de menor renda. No documento, a Abranet lembra que as compras parceladas são o motor do consumo no Brasil - 50% do volume de cartões atingindo R$ 1 trilhão/ano, equivalente a 10% do PIB nacional. Muitas vezes, destaca no documento a entidade, o parcelado é a única opção de consumo de grande parte da população, e é a linha de crédito mais barata para o lojista: as taxas são inferiores a 20% ao ano, 22 vezes menor que os 446% do rotativo de cartões. Essa forma de pagamento é aceita em mais de 15 milhões de estabelecimentos comerciais, autônomos, prestadores de serviços etc (segundo a Abecs – Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços). A autorregulação apontada na tramitação da Lei 14.690 (Desenrola), após extensa discussão na Câmara e no Senado (e sanção do Presidente da República), refere-se expressamente ao estabelecimento de teto máximo de juros para outro produto, o chamado “rotativo de cartão”, e o correspondente parcelamento de faturas em atraso. A “solução” de mexer no Parcelado Sem Juros – que não era pauta da lei acima referida - foi aventada pela Febraban apenas como “compensação” à decisão de limitar as taxas de juros: sem o Parcelado Sem Juros (ou com essa modalidade prejudicada e reduzida), quem precisa de crédito terá de fazê-lo diretamente com os bancos. Mas, segundo a Abranet,  a Febraban não entendeu a mensagem – da sociedade e dos parlamentares - e volta à carga nas discussões sobre a regulamentação de medidas que levem à redução dos juros. A proposta de mexer no Parcelado Sem Juros já foi discutida e não aceita. Aliás, se reduzir parcelas das compras parceladas resolve, a Febraban deve informar seus associados de que cada banco emissor, isoladamente, pode – e já podia antes – decidir limitar parcelas, sem necessidade de qualquer mudança de regras ou de regulamentação, uma vez que vale a livre competição. Ao contrário da Febraban, a Abranet já apresentou dados de associados para fundamentar seus argumentos, mostrando exatamente o contrário do que diz a Febraban:  i) a inadimplência de quem compra parcelado é MENOR do que a de quem compra à vista (dados públicos do SCR do BC demonstram que o driver da inadimplência é nível de renda, não modalidade de compra), ii) o pior cenário de custo de capital no caso de clientes inadimplentes ocorre quando o cliente compra à vista e atrasa o pagamento, e não na situação em que o cliente compra parcelado. Também vale reforçar que o perfil de uso do parcelado no Brasil, segundo dados do próprio BC, não se alterou nos últimos 12 anos: i) em média os clientes parcelam entre 3,5 e 4 vezes e  ii) a participação de carteira de crédito com juros sobre o total é estável em 25%. A única mudança substantiva foi uma concessão de crédito agressiva nos últimos anos pelos bancos emissores, como nunca se viu antes neste país (em dez/18 eram 99 milhões de cartões de crédito ativos, em dez/22 eram 209 milhões). Desconhecemos dados ou estudos públicos que confirmem a relação de causa e efeito entre as compras parceladas e a inadimplência. Na avaliação das associações de fintechs e de pequeno varejo, porque foi onde se deu a competição, com a entrada de empresas independentes dos bancos. A competição no mercado de maquininhas reduziu em 5 vezes a margem de crédito cobrada dos lojistas para antecipar as compras parceladas, de 1,61% ao mês em março/2011 para 0,31% ao mês em junho/2023, segundo dados do próprio BC. Trata-se, a bem da verdade, de uma narrativa vazia e anticompetitiva da Febraban. A Abranet insiste que não há razão lógica para que a Febraban insista em inserir a limitação do Parcelado Sem Juros nesta discussão, ignorando o escopo da lei já aprovada pela Câmara e pelo Senado (e sancionada pelo Presidente da República), e pretendendo impor sua agenda anticompetitiva e predatória. Adicionalmente, a Abranet propõe: (i) Mais competição: portabilidade de dívida entre diferentes bancos, adoção de birôs positivos, open banking. (ii) Mais competição: cada banco pode decidir isoladamente se quer reduzir o número de parcelas de seus clientes. (iii) Bancos emissores devem ser mais criteriosos na emissão dos cartões. (iv) Educação financeira. Clique aqui e leia o teor completo do documento encaminhado pela Abranet ao Banco Central (Arquivo PDF - 170 KB)