A lei que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) foi aprovada pelo Parlamento Europeu com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções. O sócio do Godke Advogados e especialista em direito digital e proteção de dados, Alexander Coelho, apontou cinco principais pontos da regulamentação.    Enfoque centrado no ser humano: “A legislação da UE prioriza o desenvolvimento de IA com um enfoque centrado no ser humano, promovendo a utilização da tecnologia de maneira que respeite os direitos fundamentais e valores éticos”, explica o especialista. Transparência e conformidade com direitos autorais: “Os modelos de IA de uso geral devem aderir às obrigações de transparência e estar em conformidade com as normas europeias de direitos autorais, garantindo que a tecnologia seja usada de forma responsável e respeitosa”, pontua. Regulamentação de sistemas de alto risco: Sistemas de IA considerados de alto risco, especialmente aqueles usados em infraestruturas críticas, estarão sujeitos a requisitos mais rigorosos. “Isso inclui análises de impacto nos direitos fundamentais, assegurando que seu uso não comprometa a segurança ou os direitos individuais”, avalia. Proibições específicas: Nesse quesito, a o especialista explica que a legislação proíbe práticas como a classificação massiva de cidadãos, vigilância em massa e identificação biométrica remota em espaços públicos. “Estas proibições são fundamentais para proteger a privacidade e a liberdade individual”, acrescenta o especialista. Fiscalização e sanções: “Um Gabinete Europeu de IA será responsável pela fiscalização da legislação, com a autoridade para aplicar multas significativas em caso de violações”, defendeu Coelho. O advogado explica que as implicações e os desafios da legislação aprovada na UE entram em aspectos como a batalha entre inovação e regulação. “A legislação busca um equilíbrio entre fomentar a inovação e proteger os interesses essenciais. No entanto, críticos argumentam que as regras podem atrasar o desenvolvimento de aplicações inovadoras de IA devido à falta de clareza nas regulamentações”, pontuou o advogado. Alexander Coelho também observou que organizações expressam preocupação com a possível influência dos grupos de lobby na implementação da legislação, o que destaca a necessidade de um processo transparente e equitativo na formulação de políticas. Por outro lado, completou, a UE está se posicionando como líder na definição de padrões para a IA confiável. Nesse sentido, Coelho disse que essa postura pode influenciar outros países e regiões a adotarem abordagens semelhantes. Para ele, a legislação da UE sobre IA é um passo crucial na direção certa e reflete a necessidade de regulamentações abrangentes e bem fundamentadas para enfrentar os desafios e riscos apresentados pela IA, equilibrando a inovação tecnológica com a proteção dos direitos humanos e a ética digital. “É fundamental que haja um equilíbrio entre o fomento da inovação e a garantia de que a IA seja desenvolvida e utilizada de maneira responsável e ética, alinhada com os valores fundamentais da sociedade”, concluiu.