O Decreto presidencial 12.068/24, publicado nesta sexta, 21/6, tenta encerrar meses de disputas entre Anatel e Aneel sobre o novo regulamento para uso de postes do setor elétrico por empresas de telecomunicações.  O decreto regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica e estabelece novas diretrizes para a modernização das concessões. Mas nele, o governo aproveitou para superar se as elétricas devem ou podem alugar os postes. Lula pendeu para telecom na cizânia entre obrigar ou facultar às distribuidoras de energia o aluguel dos postes às teles. E aplicou ao Decreto a redação já aprovada pela Anatel, mas que enfrenta forte oposição na Aneel.  As concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão ceder a pessoa jurídica distinta o espaço em infraestrutura de distribuição, as faixas de ocupação e os pontos de fixação dos postes das redes aéreas de distribuição destinados ao compartilhamento com o setor de telecomunicações. § 1º A cessão de que trata ocaputserá onerosa e orientada a custos. § 2º O compartilhamento de que trata ocaputserá objeto de exploração comercial por meio de oferta de referência de espaço de infraestrutura, conforme regulação conjunta da Aneel e da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, quanto ao preço, ao uso da faixa, dentre outros. § 3º Na cessão de que trata ocaput: I - a cessionária estará sujeita à regulação conjunta da Aneel e da Anatel, às condições técnicas aplicáveis, inclusive aquelas estabelecidas pela concessionária de distribuição de energia elétrica cedente, e às regras de regularização da faixa de ocupação; e II - a área de abrangência definida poderá englobar localidades com diferentes perfis de atratividade econômica.