Os parlamentares contrários ao aumento de tributos de instituições de pagamentos vão trabalhar para deixar caducar a Medida Provisória (MP) 1.303/2025. A MP eleva de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições de pagamento e fintechs que operam no setor financeiro. 

Ao participar do Reforma Tributária Summit 2025, realizado em Brasília, o deputado Domingos Sávio (PL–MG), ressaltou que é preciso agir rápido para não destruir o segmento das fintechs que, ao lado de cooperativas, têm sido fundamentais para a inclusão financeira da sociedade.

“A MP 1.303 é nociva ao país em pelo menos três aspectos: dificulta o aproveitamento de crédito, que é legítimo; impõe cobrança de imposto sobre Letra de Crédito Rural e Letra de Crédito Imobiliário, algo desastroso; e aumenta a CSLL das fintechs. O ideal é que a MP fosse devolvida, porque fere princípios constitucionais; mas não foi. A alternativa, agora, a é derrotarmos a MP, o que não é fácil, ou construir um trabalho para não deixar que a Comissão Especial sequer se instale, não dê parecer, não vote, o prazo passe e a MP caduque. Vou me empenhar muito nisso. É um desserviço ao país votar essa MP”, adicionou o parlamentar.

A proposta do governo visa a padronizar a tributação sobre o lucro das instituições financeiras e corrigir distorções que beneficiavam as fintechs em detrimento dos bancos tradicionais, cuja alíquota de CSLL é de 20%. O deputado observa que a MP defende que as instituições financeiras tecnológicas (fintechs) estão equiparadas aos bancos e que, por isso, é preciso haver isonomia tributária. 

“Isso é um equívoco grosseiro. A tributação dos bancos deve ser diferente pois a eles são dadas outras prerrogativas. Essa medida interessa mais aos bancos do que à Receita, porque, no médio prazo, pode ser um desastre e um tiro no pé, pois não haverá aumento de receita. Além de se desestimular o crescimento de um setor que veio para universalizar o crédito e tirar as pessoas da informalidade. O crédito vai ficar mais caro e a operação com sistema financeiro vai ficar impossível para alguns, que vão optar por parar de receber Pix”, defendeu Domingos Sávio.

O diretor da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG), Vinicius Carrasco, destacou que a bancarização deveria ser tão fundamental quanto o acesso à energia e à água. Ele ressaltou que houve um aumento brutal no número de contas abertas, a possibilidade de transferências gratuitas com Pix, e a emergência de novos emissores de cartão de crédito. “Mas não só isso, hoje, por meio de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), o pequeno varejista acesso o mercado de capitais. É um mundo novo e potencialmente frágil. Temos de evitar involuções”, defendeu Carrasco.

A advogada Elidie Bifano, sócia do escritório de advogados Mariz de Oliveira, observou que os ganhos obtidos na inclusão bancária podem ser comprometidos se houver um retrocesso. Segundo ela, a situação é extremamente preocupante. “O ideal é que a parte do aumento de tributação fosse suprimida a MP”, advertiu.

O presidente da ABFintechs, Diego Perez, sinalizou que o setor é frágil e precisa ser tratado com cuidado, referindo-se ao uso de contas digitais em fraudes. “A fintech não é o problema, e sim parte da solução”, defendeu.

O Reforma Tributária Summit 2025 reuniu ministros, parlamentares, juristas, economistas e representantes do setor produtivo. O evento foi promovido pela UNECS (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços), pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), pela Abranet (Associação Brasileira de Internet) e pela Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamento).