A hoje autarquia Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) está próxima de se tornar uma agência reguladora, disse o diretor-presidente Waldemar Ortunho, na abertura comemorativa dos 15 anos do Seminário de Privacidade. “Será a agência nacional de proteção de dados e serviços digitais. O governo está vendo a conveniência de um órgão ficando a cargo desta gama de temas. Claro que isso implicará no fortalecimento da nossa autoridade, em pessoal, financeiro, da própria estrutura. Mas eu tenho afirmado que a ANPD está preparada para assumir esta importante missão para o nosso País”, destacou.

Nessa segunda, a ANPD e o O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) anunciaram a renovação de seu Acordo de Cooperação com objetivos de promover ações educativas conjuntas nas áreas de proteção de dados e segurança da informação, produzir relatórios e estudos sobre esses temas e promover troca de conhecimentos. “Renovamos o acordo de cooperação técnica e queremos promover um ambiente digital mais seguro e inclusivo. A proteção de dados no Brasil amadureceu; a existência deste seminário nesses 15 anos mostra isso”, apontou Ortunho.

Os demais presentes à cerimônia de abertura destacaram a importância de zelar pela privacidade e proteção de dados e ressaltaram a aprovação do projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis.

“A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais tem elementos que foram trazidos por discussões que tivemos aqui no evento. Conseguimos, ao longo dos anos, crescer a comunidade de pessoas preocupadas com o debate da proteção dos dados no ambiente digital e desafios novos vão surgindo a cada ano. É motivo de comemoração a aprovação da primeira legislação brasileira [PL] para regulação de plataformas com ênfase na proteção do direito da infância e adolescente”, apontou Renata Mielli, coordenadora do CGI.br.

Em 2007 começamos a discutir o Decálogo, que foi divulgado em 2009, sendo algo bem perene e que segue permanente. Era conceitual e a privacidade está lá. Nossa intenção é manter a relação de apoio mútuo para ter um caminho que seja equilibrado e sensato a todos”, disse Demi Getschko, do NIC.br.

Flávio Wagner, da Isoc Brasil, também apontou satisfação de ter o PL aprovado. “Proteção e privacidade aos dados pessoais são habilitadores essenciais da autonomia, da dignidade e da liberdade de expressão dos indivíduos. E ela depende de três fatores principais: leis fortes de privacidade como temos no Brasil, que sejam neutras e que não comprometam as propriedades fundamentais da rede; princípios de privacy by design e princípios éticos na coleta e tratamento dos dados”, disse.

A aprovação do PL também foi exaltada por Luiz Costa, do Ministério Público Federal, mas ele destacou que, pensando para frente, “queria que ficássemos menos refém de escândalos para agir”. “Uma ideia geral para toda vez que pensar em privacidade é pensar no que é pessoal e no que é coletivo, porque a proteção de direitos pressupõe alguma valorização do bem comum; sem valorização do bem comum não tem como avançar”, acrescentou ao debate.

Para Caitlin Mulholland, da PUC-Rio, é preciso tratar de dois pontos ao abordar a privacidade e a proteção de dados. O primeiro é o uso dos dados pessoais na IA e como impacto do desenvolvimento da inteligência artificial, principalmente a generativa, pode gerar retrocesso no que diz respeito à tutela dos dados pessoais.

O segundo é promover um debate do Sul global. “Até agora, o debate foi eurocentrado, porque somos colonizados e esta questão é intransponível, mas também porque há 15 anos o que existia era o reconhecimento de que havia à época uma legislação avançada na União Européia que servia como base para inspirar nosso ordenamento jurídico. Mas hoje temos de olhar para a gente e refletir como se apropriar”, enfatizou Mulholland. 
 

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