A Agência Nacional de Proteção de Dados fez um novo apelo ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowsk, para uma urgente recomposição orçamentária para o exercício de 2026. Ofício do diretor-presidente Waldemar Gonçalves, datado de 24/10, aponta que a manutenção do limite de R$ 15,6 milhões projetado para o próximo ano “compromete gravemente” o funcionamento da agência.

Segundo a ANPD, o valor previsto é insuficiente até mesmo para manter contratos básicos de apoio administrativo e de tecnologia da informação, além de inviabilizar a homologação de um processo seletivo para 213 servidores temporários já aprovado e em fase final de execução. Segundo o estudo, a ANPD precisaria de R$ 38,9 milhões para garantir suas operações e atender às novas atribuições legais.

A transformação da ANPD em agência reguladora — formalizada pela Medida Provisória nº 1.317/25 — trouxe autonomia funcional e financeira, mas também ampliou as responsabilidades. Entre as novas competências estão a fiscalização de ambientes digitais voltados a crianças e adolescentes, estabelecida pelo Decreto nº 12.622/2025, e a futura regulação de sistemas de inteligência artificial, prevista no PL nº 2.338/23. A MP nº 1.319/25 reduziu de 12 para 6 meses o prazo para implementação das novas estruturas.

“A revisão dos parâmetros orçamentários da ANPD é condição indispensável para a manutenção de sua autonomia, eficiência e capacidade de gerar valor público, especialmente neste momento de consolidação institucional e ampliação de competências regulatórias no ecossistema digital brasileiro”, destacou o presidente da agência.

Ele lembrou que o cenário atual indica que até março de 2026, quando entra em vigor o ECA Digital, a ANPD permanecerá com o mesmo contingente de pessoal atualmente em exercício, sem a expansão necessária para cumprir suas novas atribuições legais.

“A ausência de recomposição orçamentária adequada poderá, assim, comprometer não apenas a continuidade das ações estruturantes da Agência, mas também a efetiva implementação das obrigações previstas no ECA Digital, cuja execução exige estrutura técnica, tecnológica e de pessoal qualificado para a fiscalização, orientação e monitoramento das plataformas digitais, além de inviabilizar o cumprimento dos prazos fixados nas Medidas Provisórias nº 1.317 e nº 1.319/2025”, reforçou Gonçalves.

A ANPD opera hoje com 216 servidores e colaboradores, número que deverá ultrapassar 500 até 2027, caso o orçamento permita. O prédio atual já atingiu sua capacidade máxima, e a agência solicitou à Secretaria do Patrimônio da União a cessão de um imóvel público para abrigar a expansão. Mesmo assim, seriam necessários recursos adicionais para adequações físicas e aquisição de equipamentos.

A direção da ANPD também informou que mantém tratativas com o Congresso Nacional para apresentação de emendas parlamentares de remanejamento e de apropriação de recursos. Ainda assim, o órgão considera essencial uma medida imediata do Ministério da Justiça para permitir a execução dos processos seletivos e contratos em andamento.