Dados Pessoais: Lei não é a ideal, mas foi a possível e não deve ser fatiada
É consenso entre representantes da sociedade e do setor privado que o texto da LGPD, à espera de sanção do presidente Michel Temer, foi debatido durante oito anos e houve concessões de todos os atores interessados. Mas, no Governo, há expectativa do veto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sob justificativa de inconstitucionalidade. |
Dados Pessoais: sem vetos, Lei dá segurança jurídica às empresas privadas
O setor privado teme que as mudanças que possam vir a ser feitas pelo presidente Michel Temer no texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tragam instabilidade ao negócio de coleta de dados. |
Ética dos dados prima pela livre concorrência e democracia
A Internet tem de ser protegida e aberta e que os dados devem circular e não ficar concentrados em poucos atores globais, advertiu Ricardo Abramovay, do IEE-USP. Segundo ele, é preciso discutir a adoção de Inteligência Artificial. |
Especialistas e autoridades saem em defesa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Ao participar do IX Seminário de proteção à privacidade e os dados pessoais, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), afirmou. “A não existência de uma autoridade garantidora retira a eficácia da lei”. |
Robôs estão cada vez mais ativos nas ações do governo
CGU, TCU e CADE ampliam o uso da Inteligência Artificial. |
Essas leis podem inviabilizar alguns serviços, mas também criam oportunidades para a inovação. Um dos desafios para os projetos de IoT é a proibição do desvio de propósito, que é a utilização de dados pessoais com finalidades diferentes do que foi consentido por seu titular.
