
De acordo com a proposta do Ministério da Justiça, os órgãos e as entidades da administração pública federal com competências atuarão de forma colaborativa, ouvido o Comitê Gestor da Internet (CGI) sempre que necessário, e deverão zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive aplicando as sanções cabíveis mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior

Caberá ao Comitê Gestor da Internet promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, de acordo com as especificidades e porte dos provedores de conexão e de aplicação

Novo debate ocorre após o MJ ter recebido mais de 60 mil visitas e cerca de 1.200 comentários durante a primeira fase do debate de regulamentação do Marco Civil da Internet

Acerca dos comentários, o;Ministério das Comunicações;revelou que 32,3% deles foi sobre o eixo de debate sobre o Objeto da Política Pública foi o;mais popular, seguido pelo eixo da Concessão (28%) e da Política de Universalização (16,9%).

Sem especificar metas claras para banda larga fixa, o PPA estabelece o aumento da velocidade média e a ampliação da parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) ótica por meio da realização de leilões reversos

A ação faz parte do trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) para construir os critérios de auditoria em programas e equipamentos de Tecnologia da Informação (TI) fornecidos para o governo federal.