Mais do que trazer novas formas de competição na economia, a internet altera fatores importantes nas relações comerciais para os quais os órgãos de defesa da concorrência não estão preparados. O alerta é da principal autoridade antitruste no país, o presidente do Cade, Vinícius Carvalho.
Não cabe aos municípios, distritos ou Estados legislar se a Uber pode ou não seguir operando no País, isso porque, tais esferas só podem legislar sobre transporte público coletivo, afirmou a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fátima Nancy Andrighi.; Assistam a íntegra da palestra.
Assessor do PT Pedro Paranaguá ressaltou, no II Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet, em Brasília, o PL 215/2015, que, se aprovado, permitiria à polícia ter acesso aos logs sem autorização judicial.
Juliana Pereira, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça,;garantiu que a privacidade dos dados é prioridade. Também falou sobre a responsabilidade do Estado e das regras que terão de ser cumpridas para garantir o sigilo das informações.
O vice-presidente do Mercado Livre, Stelleo Tolda, disse que o comércio eletrônico, mesmo sentindo os efeitos do momento econômico do país, apresenta uma tendência de crescimento. Até porque, afirma, o varejo online representa apenas 4% do total do mercado.
Para a secretária-executiva do MCTI, Emília Curi, a participação do Estado tem que ser a menor possível, mas ela destacou a preocupação com a segurança cibernética.